Projeto de Lei n° 4808, de 2019
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4808/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições, para proibir a liberação de recursos públicos para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia nos 3 meses que antecedem a votação. Estabelece que a proibição que se estende por todo o ano em que se realizar eleição não se aplica a essa liberação de recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4808/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 4808 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- parecer ao pl 4808 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 250/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 250/2021-PLEN;/SF - Apresentação de Subemenda à Emenda nº 1-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 251/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal. (Redação final do Projeto de Lei nº 4.808, de 2019)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4808/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- substitutivo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 3 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4808/2019 que altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para hospitais filantrópicos e santa casa no período eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 619/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.808, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4808/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 101-115 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 176 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | PLEN | 25/10/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 25/10/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 25/10/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 26/10/2021 | Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despachos:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Nilda Gondim (encerrado em 26/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, PERIODO, ELEIÇÃO
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 e respectiva subemenda. Sim: 73; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PL 4808/2019
- OFSF 619/2021
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 101-115 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 176
- P.S 250/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 251/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16:10.
Não foram apresentados destaques.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas. - Avulso de emendas
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
- 25/10/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 26/10/2021.
- 12/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 03/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 343-347 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 343-346 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2024 18:15
