Projeto de Lei Complementar n° 214, de 2019
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.
O que é
O projeto propõe alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para regular a remuneração do investidor-anjo (pessoa que investe em empresas em estágio inicial) e isentá-lo de responsabilidades solidárias por dívidas da empresa investida.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as startups, haverá maior segurança jurídica e potencial aumento de investimentos, facilitando seu crescimento e inovação.
- Para os investidores-anjo, haverá maior proteção contra responsabilidades por dívidas da empresa investida, incentivando mais aportes financeiros.
- Para o governo, a medida pode estimular o empreendedorismo e a inovação, contribuindo para o desenvolvimento econômico.
- Para o mercado, a proposta pode aumentar a competitividade e a criação de novas tecnologias, beneficiando consumidores e a economia em geral.
- Para as startups, haverá maior segurança jurídica e potencial aumento de investimentos, facilitando seu crescimento e inovação.
- Para os investidores-anjo, haverá maior proteção contra responsabilidades por dívidas da empresa investida, incentivando mais aportes financeiros.
- Para o governo, a medida pode estimular o empreendedorismo e a inovação, contribuindo para o desenvolvimento econômico.
- Para o mercado, a proposta pode aumentar a competitividade e a criação de novas tecnologias, beneficiando consumidores e a economia em geral.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 20/02/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 214/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2020 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12 | Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 6 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF . |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 6 | Concluída a instrução da matéria. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 731 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 725-730 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 11/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESARIO, EXCEÇÃO, SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, EMPRESA, START-UP
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 12
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 6
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a Mesa.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF . - Publicado no DSF Páginas 284-293 - DSF nº 6
- P.S 2/2020 - CAE
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 06/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020.
- 25/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 6-11).
- Relatório Legislativo
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 12/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 731 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 725-730 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:51
