Projeto de Lei n° 5029, de 2019
Ver também: VET 35/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 11021/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.877 de 27/09/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.877 de 27/09/2019
- Último estado:
- 27/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5029/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 212/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 212, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10h11min, o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto, e contrário às emendas apresentadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 126/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 214/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a ins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 13/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 16/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a ins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Pedro Luiz Mattos Canhassi Botaro
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 816/2019 - G.P. da Câmara Municipal de Santo André - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 816-A/2019 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP. (fls. 169/170) Devolução ao arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Hélio Alves Ribeiro
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/SEC n° 330/19 do Sr. Hélio Alves Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/SEC n° 330/19 do Sr. Hélio Alves Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - SP. (fls. 172/174). Devolução ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício, subscrito pelo Líder e demais integrantes da Bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 996/2019/SGM/P
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, por ordem do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o ofício nº 996/2019/SGM/P que traz manifestação subscrita pelo líder e demais integrantes da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h50min, o Voto em Separado do Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Projeto, com dezessete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 5. Matéria incluída na Pauta da Comissão. ************* Retificado em 17/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17h30min, o Voto em Separado do Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto e às emendas nºs 8, 9 e 10, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 55ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 713/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- : Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5.029, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5029/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 24 de setembro de 2019, do Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 5.029, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 21/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5029, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 04/02/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, nessa Casa - Veto nº 35,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 679, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.877, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 679, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.877, de 2019. Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 28/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1496-1506 - DSF nº 139 | Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello. |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1433-1435 - DSF nº 139 | Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 63-90 - DSF nº 139 | Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 18/09/2019************* Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 864-866 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 290-312 - DSF nº 135 | Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas. Aguardando leitura. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 290-313 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 123-140 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF. É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto. A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5029/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 13/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 2 - PL 5029/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 13/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 3 - PL 5029/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 13/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 4 - PL 5029/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 13/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 5 - PL 5029/2019 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 16/09/2019 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 6 - PL 5029/2019 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 7 - PL 5029/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 8 - PL 5029/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 9 - PL 5029/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 10 - PL 5029/2019 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 11 - PL 5029/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 12 - PL 5029/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 13 - PL 5029/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 14 - PL 5029/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 15 - PL 5029/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 16 - PL 5029/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 17 - PL 5029/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 18 - PL 5029/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 19 - PL 5029/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 20 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 21 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 22 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 23 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 24 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 25 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 26 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 27 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 28 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 29 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 30 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 31 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 32 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 33 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 34 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 35 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 36 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 37 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 38 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 39 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 40 - PL 5029/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 17/09/2019 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| EMENDA 41 / CCJ - PL 5029/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 17/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/09/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 17/09/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Weverton (encerrado em 19/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2019 - 27/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 27/09/2019 16:18) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, CORRELAÇÃO, ELEIÇÃO
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS; LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL;
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/09/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 04/02/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, nessa Casa - Veto nº 35, de 2019 ), promulgadas pelo Excelentíssimo senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019. (fl.183).
À COARQ. - OFCN 21/2020
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 679, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.877, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 487 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 489 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 09/12/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/SEC n° 330/19 do Sr. Hélio Alves Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - SP. (fls. 172/174). Devolução ao Arquivo.
- Ofício
- 04/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 26/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 816-A/2019 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP. (fls. 169/170)
Devolução ao arquivo. - Ofício
- 22/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por Solicitação.
- 27/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.877 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 462 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 27/09/2019.
À COARQ.
- 27/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 338, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 97-98 - DSF nº 147
- Ofício
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 713, de 17/09/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 208 a 210).
- OFSF 713/2019
- Autógrafo - PL 5029/2019
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 206 e 207).
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 18/09/2019*************
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada, sendo encaminhada à publicação e posteriormente retirada, pelo autor, a Emenda nº 42-PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 41-CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1433-1435 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 63-90 - DSF nº 139
- EMENDA 42 PLEN - PL 5029/2019
- P.S 214/2019 - PLEN
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 55ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 41-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas. Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Ciro Nogueira e Jorginho Mello.
- Publicado no DSF Páginas 1496-1506 - DSF nº 139
- P.S 126/2019 - CCJ
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h40, as Emendas nºs 20 a 40, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h30min, o Voto em Separado do Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto e às emendas nºs 8, 9 e 10, com doze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 7.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h24, as Emendas nºs 16 a 19, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 15, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h, as Emendas nºs 7 a 10, de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h40, a Emenda nº 6, de autoria da Senadora Juíza Selma.
Encaminhada ao relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h35, Requerimento da Senadora Juíza Selma que solicita nos termos do § 1º, do art. 256, do RISF, a retirada da emenda nº 5 de sua autoria.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h50min, o Voto em Separado do Senador Oriovisto Guimarães, favorável ao Projeto, com dezessete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 17/09/2019*************
Onde se lê "Matéria incluída na Pauta da Comissão.", leia-se "Matéria pronta para Pauta na Comissão." - Voto em Separado
- 16/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h56min, a Emenda nº 5, de autoria da Senadora Juíza Selma.
Encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
- 16/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10h11min, o relatório do Senador Weverton favorável ao Projeto, e contrário às emendas apresentadas.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, por ordem do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o ofício nº 996/2019/SGM/P que traz manifestação subscrita pelo líder e demais integrantes da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.
- Ofício
- 13/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h12, as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Encaminhadas ao Relator, Senador Weverton, para análise das Emendas.
- 13/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha.
Encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para análise da Emenda.
- 12/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do parágrafo único do art. 353 do RISF.
É proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 212, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto.
A matéria vai à CCJ, em virtude de acordo em Plenário. - Publicado no DSF Páginas 123-140 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 864-866 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 290-313 - DSF nº 135
- P.S 212/2019 - PLEN
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 62 (sessenta e duas) fls. numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 290-312 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 18:21
