Projeto de Lei n° 5078, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Explicação da Ementa:
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico não serão objeto de limitação de empenho e veda a imposição de limites a execução de recursos destinados ao fundo e a utilização deles para reserva de contingência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/12/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
01/12/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:47

Identificação:
PL 5078/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para garantir a execução orçamentária e financeira das programações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório do PL 5078/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório que conclui pelo arquivamento do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 116/2022 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório do PL 5078/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2022 Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 199
Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1350 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1346-1349 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 01/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na comissão.
Matéria aguardando designação de relatoria.
01/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
01/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 199
P.S 116/2022 - CCT
30/11/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/12/2022.
29/11/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Jean Paul Prates, o relatório que conclui pelo arquivamento do projeto.
Relatório Legislativo
30/10/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
26/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
17/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 19/09/2019;
Último dia: 25/09/2019.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCT e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1346-1349 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 1350 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCT.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52