Projeto de Lei n° 5143, de 2019
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5143/2019
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Obriga que as bibliotecas públicas e privadas disponibilizem aos seus usuários, no mínimo, 10 (dez) exemplares atualizados de nossa Constituição Federal, ou que, alternativamente, concedam os meios necessários para leitura de exemplares digitais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 21/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/09/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5143/2019
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.143, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.143, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 121/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.143, de 2019, do Senador Zequinha Marinho, que obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/09/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 60ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação do PL 5143/2019.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 293, de 2023, da CE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 905/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5143, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 905, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5143/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 905, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 164 | Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projetos de Lei. Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 387-395 - DSF nº 157 | Em reunião realizada em 12/09/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 387-399 - DSF nº 157 | Recebido o Ofício nº 293, de 2023, da CE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 670 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). |
| 19/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 666-669 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 5143/2019 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CE | 12/09/2023 | Aprovada - SF-CE - 12/09/2023 | |
| EMENDA 2 / CE - PL 5143/2019 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CE | 12/09/2023 | Aprovada - SF-CE - 12/09/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2019
- Despacho:
- 18/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 14/06/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2019 - 26/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/09/2023 - 20/09/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, BIBLIOTECA PUBLICA, BIBLIOTECA, ACERVO, PUBLICAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, ACESSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSULTA, USUARIO
- 28/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 905, de 27/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 905/2023
- Autógrafo - PL 5143/2019
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projetos de Lei.
Não foram apresentados recursos.
O Projeto, aprovado terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 164
- 21/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 293, de 2023, da CE, comunicando a apreciação das matérias, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 387-399 - DSF nº 157
- Ofício
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/09/2023, foi aprovado em decisão terminativa o projeto com as Emendas nº 1 e nº 2 - CE. (Quórum: 17; Sim: 16; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 387-395 - DSF nº 157
- P.S 121/2023 - CE
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/09/2023.
- 06/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/09/2023.
- 18/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/06/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz do Carmo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 26/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/09/2019.
Último dia: 26/09/2019.
- 18/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 666-669 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 670 - DSF nº 140
- Avulso inicial da matéria
- 18/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/09/2019 a 26/09/2019. Perante a SF-CE.
- 18/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 18/10/2023 16:54