Projeto de Lei n° 4121, de 2019
Autoria: Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4121/2019
Norma Gerada: Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Explicação da Ementa: Fixa limite de gastos de campanha nas eleições para prefeito e vereador. Fixa limite de financiamento de campanha eleitoral com recursos próprios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.878 de 03/10/2019
- Último estado:
- 03/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4121/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 128/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 764/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 128 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 765/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4121/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação complementar à Mensagem n° 477, de 3 de outubro de 2019, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019, convertido na Lei 13.878, de 3 de outubro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 781/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.121, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 308-309 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 150 | Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Discussão encerrada. Aprovado o presente projeto. À sanção. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2019
- Despacho:
- 02/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 02/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/10/2019 - 03/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- 10/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4.121/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.878, de 3 de outubro de 2019. (fls. 43).
À COARQ. - OFSF 781/2019
- 07/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.878, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 308-309 - DSF nº 153
- Mensagem
- 04/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 03/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.878 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 03/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/10/2019.
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 764, de 02/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 128/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 765, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36). - MPSF 128/2019
- OFSF 764/2019
- OFSF 765/2019
- Autógrafo - PL 4121/2019
- 02/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 32).
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela prejudicialidade do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Discussão encerrada.
Aprovado o presente projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 150
- P.S 232/2019 - PLEN
- 02/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 95-98 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:03
