Projeto de Lei n° 5448, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.
Explicação da Ementa:
Inclui como beneficiário do FGTS o servidor ocupante de cargo em comissão que não possua vínculo efetivo com a administração pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 11/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5448/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Otto Alencar. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 880-886 - DSF nº 193 | Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Otto Alencar. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 139-144 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 09/10/2019
- Despacho:
- 09/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 11/12/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DIREITO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Otto Alencar. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 880-886 - DSF nº 193
- P.S 91/2019 - CAS
- 06/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
- 04/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 31/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 11/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2019.
Último dia: 17/10/2019.
- 10/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 139-144 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 145 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a SF-CAS.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:06
