Projeto de Lei n° 5520, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.
Explicação da Ementa:
Torna crime inafiançável a conduta de destruir, desmatar ou incendiar vegetação nativa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5520/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para classificar como crime inafiançável a destruição de vegetação nativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer referente a relatória do PL 5520/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h39min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação. À CCJ em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2019
- Despacho:
- 15/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 17/10/2019 - 23/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, DESTRUIÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h39min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 15/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 240-244 - DSF nº 158
- Avulso inicial da matéria
- 15/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55