Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 141, de 2019
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. 8. Central Única dos Trabalhadores - CUT 9. Força Sindical 10. Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; e 11. Deputado Distrital Chico Vigilante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/10/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
- Identificação:
- REQ 141/2019 - CCJ
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; 2. Conlutas - Central Sindical e Popular - CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores - UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora - Intersindical; 7. Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB. 8. Central Única dos Trabalhadores - CUT 9. Força Sindical 10. Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP; e 11. Deputado Distrital Chico Vigilante.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Indexação:
- REQUERIMENTO , COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA , AUDIENCIA PUBLICA , ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ADOÇÃO , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , APLICAÇÃO , NORMAS , IGUALDADE , UNIÃO FEDERAL , RENUNCIA , PREVENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CRIANÇA , SITUAÇÃO , POBREZA .
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 141, de 2019 - CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir a matéria.
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:03.