Proposta de Emenda à Constituição n° 176, de 2019

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.

Explicação da Ementa:
Permite ao pai e à mãe trabalhadores a fruição compartilhada e alternada dos dias correspondentes ao período de licença maternidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 11:32
Identificação:
PEC 176/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas) | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
21/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 272/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta da PEC 176/2019 com a PEC 229/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 193, de 2023, que solicita à CCJ a remessa da matéria à SGM para atender ao Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das PEC nºs 176 e 229, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Decisão ou Despacho
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Decisão aprovação tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
18/10/2019 Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 160
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
18/10/2019 Publicado no DSF Páginas 106-114 - DSF nº 160
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/10/2019
Despachos:
17/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/10/2023
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 12/03/2024 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPARTILHAMENTO, LICENÇA, MATERNIDADE, PATERNIDADE
Matéria
RQS 272/2023
Tramita em conjunto com:
PEC 229/2019
12/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator em razão de aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC nº 176/2019 e a PEC nº 229/2019)
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
03/10/2023
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019.
Decisão ou Despacho
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019.
RQS 272/2023
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/193/2023, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação em conjunto das PECs nºs 176 e 229/2019.
À SLSF.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 106-114 - DSF nº 160
Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 160
Avulso inicial da matéria
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 17/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 19:02