Projeto de Lei n° 5591, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5591/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
Explicação da Ementa:
Permite a alteração dos nomes ou prenomes dos pais (por exemplo, por motivo de divórcio ou de prévio nome vexatório), no assentamento dos filhos no Registro Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Expediente)
- Último estado:
- 21/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5591/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 17/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h20, Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 5591/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Lei nº 5.591, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 103, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 103/2021 - PLEN, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda filiação de cadastros secundários
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5591
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Paulo Paim; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5591/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Paulo Paim; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA PLENÁRIO PL 5591/20219
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 5591/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5591/2019 Gratuidade ao ato de averbação da alteração dos nomes do pai ou da mãe
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 5591 de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 5591/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021. Foram apresentadas 8 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 263/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.591, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 263, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5591/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para possibilitar a retificação do registro civil das pessoas naturais nos casos de alteração do nome ou prenome do pai ou da mãe.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 263, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 105-115 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 103/2021 - PLEN, em 19/05/2021. |
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 87-115 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 103/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 7 e 8 - PLEN, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 6 - PLEN. Aprovada a Emenda nº 9 - PLEN (Substitutivo). Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem a apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 103/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 7 e 8 - PLEN, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 6 - PLEN. Aprovada a Emenda nº 9 - PLEN (Substitutivo). Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem a apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 5591/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 7 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 8 PLEN - PL 5591/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | PLEN | 19/05/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2019
- Despacho:
- 22/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 17/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 18/05/2021 - Matéria deliberada no plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 19/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, NOME, PRENOME, PAES
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PUBLICOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com acolhimento total ou parcial das Emendas nº 2, 3, 5, 7 e 8, na forma da Emenda nº 9 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 21/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 263, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 263/2021
- Autógrafo - PL 5591/2019
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 103/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 3, 5, 7 e 8 - PLEN, com a apresentação da Emenda nº 9 – PLEN (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 6 - PLEN.
Aprovada a Emenda nº 9 - PLEN (Substitutivo).
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem a apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 87-115 - DSF nº 75
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h21.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Ciro Nogueira.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 103/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 105-115 - DSF nº 75
- P.S 103/2021 - PLEN
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021.
Foram apresentadas 8 emendas. - Avulso de emendas
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PL 5591/2019
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 7 PLEN - PL 5591/2019
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 6 PLEN - PL 5591/2019
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 5 PLEN - PL 5591/2019
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 4 PLEN - PL 5591/2019
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Paulo Paim; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 2 PLEN - PL 5591/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 5591/2019
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.05.2021.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5591/2019
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Ciro Nogueira.
- 18/05/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 19/05/2021.
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h20, Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
- 28/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 31/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:42
