Projeto de Lei n° 5598, de 2019
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a redação do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para permitir o voto dos trabalhadores do setor de transporte rodoviário, nas eleições municipais, estaduais e nacionais, em todas as seções do território nacional.
Explicação da Ementa: Altera o Código Eleitoral para permitir que trabalhadores do setor de transporte rodoviário possam votar em qualquer seção eleitoral do País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5598/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para permitir o voto dos trabalhadores do setor de transporte rodoviário, nas eleições municipais, estaduais e nacionais, em todas as seções do território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (duas) folhas numeradas) |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 22/10/2019
- Despacho:
- 22/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES, TRABALHADOR, SETOR, TRANSPORTE RODOVIARIO, CADASTRO, JUSTIÇA ELEITORAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
