Projeto de Lei n° 5719, de 2019

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso para fins de consulta ao Sistema Nacional de Armas e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 5719/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao Projeto de Lei nº 5719, de 2019 - Rose de Freitas
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 2 (duas) emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
28/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5719/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 3 (três) emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 86/2022 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5719/2019
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2022 Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 198
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PL 5719/2019 Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) 30/11/2022 Único Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022
EMENDA 2 / CRE - PL 5719/2019 Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) 30/11/2022 Único Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022
EMENDA 3 / CRE - PL 5719/2019 Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) 30/11/2022 Único Aprovada - SF-CRE - 30/11/2022

Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Major Olimpio (encerrado em 01/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Eliane Nogueira (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2019 - 06/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ACESSO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, MILITAR
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliane Nogueira por deliberação da matéria.
30/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1 – CRE, a Emenda nº 2 – CRE e a Emenda nº 3 – CRE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 184-189 - DSF nº 198
P.S 86/2022 - CRE
28/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido novo relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 3 (três) emendas.
Relatório Legislativo
24/11/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2022.
26/04/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Relatora, Senadora Eliane Nogueira, pela aprovação do projeto e com apresentação de 2 (duas) emendas.
Relatório Legislativo
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
01/03/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/11/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
07/11/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
29/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): de 31/10/2019 a 06/11/2019.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 191-194 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 195 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
29/10/2019
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2019 a 06/11/2019. Perante a SF-CRE.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:08