Projeto de Lei n° 5867, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.
Explicação da Ementa:
Prevê que do montante dos bônus de assinatura apurados nos leilões de exploração do pré-sal, 15% sejam destinados aos Estados e ao Distrito Federal e 15%, aos Municípios.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 19/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5867/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para definir a distribuição do valor do bônus de assinatura no modelo de partilha de produção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ, CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/11/2019 - 18/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, BONUS, DESTINAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HIPOTESE, ASSINATURA, CONTRATO, PARTILHA, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Novo Prazo para Emendas: 07/11/2019 a 18/11/2019.
- 07/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCJ.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58