Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2019
(Transferências da cessão onerosa)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.956 de 17/12/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com o leilão da cessão onerosa (98,72%); no Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (1,03%); e no DNIT para adequação de Trecho Rodoviário na BR-343/PI (0,26%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.956 de 17/12/2019
- Último estado:
- 16/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.956 de 17/12/2019
- Identificação:
- PLN 50/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 44/2019
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 18/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador LUIZ DO CARMO, favorável ao Projeto de Lei nº 50/2019-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 20, de 2019-PLEN/CN, da CMO - redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Recebida sugestão de alteração por acordo das lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovada a matéria com a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Sousa - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Queimadas - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Uiraúna - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São José de Piranhas - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação do Estado da Paraíba - CONDESPB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Triunfo - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pedras de Fogo - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Tavares - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 50/2019
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pilar - PB
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 16 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - PLN 50/2019 - 12/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 18/11/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Luiz do Carmo, relatório com voto pela aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2 e 3 e ofereceu voto pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 50/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador LUIZ DO CARMO, favorável ao Projeto de Lei nº 50/2019-CN, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Recebida sugestão de alteração por acordo das lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovada a matéria com a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 165/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 165/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.44 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 638/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 165, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 165/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.44 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 50/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 165/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.44 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n° 50, de 2019, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 13.898, de 21 de novembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.956/2019 e Ofício nº 491/2019 - Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 7/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 50, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº7, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 50/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 511 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 702, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.956, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 341-346 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Recebida sugestão de alteração por acordo das lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovada a matéria com a alteração proposta pelas lideranças partidárias, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla alteração sugerida por acordo das lideranças partidárias. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 20, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 12/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Recebida sugestão de alteração por acordo das lideranças partidárias. Discussão encerrada. Aprovada a matéria com a alteração proposta pelas lideranças partidárias, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. À sanção. ************* Retificado em 12/12/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla alteração sugerida por acordo das lideranças partidárias. Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 20, de 2019-PLEN/CN, da CMO) À sanção. |
| 21/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 512-518 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador LUIZ DO CARMO, favorável ao Projeto de Lei nº 50/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 11 (onze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADAS as demais. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 259-273 - DCN nº 41 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 14/11/2019 | Publicado no DCN Páginas 127-143 - DCN nº 41 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/11/2019 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h) - Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 0,00 |
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 2 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 3 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 4 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 5 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 6 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 7 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 8 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 9 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 10 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
| EMENDA 11 - PLN 50/2019 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | CMO | 12/11/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 11
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 568/2019
- Despacho:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Luiz do Carmo (encerrado em 19/11/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão
- Prazos:
- 12/12/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/12/2019 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: 11/11/2019 (23h) a 12/11/2019 (13h)
- Apresentação de emendas: 11/11/2019 (23h) a 12/11/2019 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 12/11/2019 (19h) a 12/11/2019 (20h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 12/11/2019 (23h) a 20/11/2019 (22h)
- Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo com Adendo de Plenário.À sanção.)
- Em 03/12/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº7, de 4/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 50/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.956, de 17 de dezembro de 2019. (fl 64).
À COARQ. - OFCN 7/2020
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 702, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.956, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 511 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminha ao Plenário.
- 17/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.956 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 17/12/2019.
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 638, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 165/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.44 a 49).
- MPCN 165/2019
- OFCN 638/2019
- Autógrafo - PLN 50/2019
- 11/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 a 43).
- 09/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Recebida sugestão de alteração por acordo das lideranças partidárias.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria com a alteração proposta pelas lideranças partidárias, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
************* Retificado em 12/12/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário apresentado pelo Relator designado, Deputado Cacá Leão, que contempla alteração sugerida por acordo das lideranças partidárias.
Aprovados o projeto e o Adendo de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 20, de 2019-PLEN/CN, da CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 166-177 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 341-346 - DCN nº 45
- Adendo de Plenário
- Parecer
- 08/12/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 27/11/2019, às 10h.
- 19/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
Matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
- 19/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019, às 14h.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 19/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
- 18/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Senador LUIZ DO CARMO, favorável ao Projeto de Lei nº 50/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 11 (onze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2 e 3 e REJEITADAS as demais.
- Publicado no DCN Páginas 512-518 - DCN nº 42
- PAR 44/2019
- Decisão de Comissão
- 18/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Luiz do Carmo, relatório com voto pela aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 11 (onze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2 e 3 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 28 a 32.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas as folhas de nºs 16 a 27.
- Avulso de emendas
- 12/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 50/2019 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/11/2019
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (14h)
- Apresentação de emendas: de 12/11/2019 a 12/11/2019 (20h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 12/11/2019 (20h) a 12/11/2019 (21h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/11/2019 a 20/11/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 259-273 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 127-143 - DCN nº 41
- Calendário - PLN 50/2019 - 12/11/2019
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- 11/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/11/2019. Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:10
