Projeto de Lei n° 5958, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Explicação da Ementa:
Propõe a execução imediata da pena a partir da confirmação da sentença por órgão colegiado em segunda instância, e já tendo sido apreciados eventuais embargos de declaração dessa decisão,
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/05/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5958/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) ************* Retificado em 12/11/2019************* Encaminhado à publicação. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1027/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Remessa da Matéria à SLSF.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/20... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) ************* Retificado em 12/11/2019************* Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) ************* Retificado em 12/11/2019************* Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ. |
- Data de Leitura:
- 12/11/2019
- Despacho:
- 12/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HIPOTESE, REQUISITOS, PRISÃO, RESULTADO, SENTENÇA CONDENATORIA, SEGUNDO GRAU
| Matéria |
|---|
| RQS 1027/2019 |
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 21h58min. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 25/11/2019*************
Retorna a esta Comissão.
Prazo de recebimentos de emendas: de 18/11/2019 a 22/11/2019.
- 19/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Deferida a retirada do Requerimento nº 1027, de 2019.
O projeto retorna à CCJ.
- 19/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 178
- RQS 1027/2019
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019.
À SLSF. - Ofício
- 12/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
************* Retificado em 12/11/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2019 a 22/11/2019. Perante a SF-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 176
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº217, em 12/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58