Projeto de Lei n° 102, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 102/2019
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.

Explicação da Ementa:
Altera a lei 8.038/1990, que dispõe sobre normas processuais em tribunais superiores, para limitar os abusos recursais, em específico do agravo de decisão de presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou relator, em matéria penal ou processual penal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 14:59

Identificação:
PL 102/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 177
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/11/2019
Despacho:
18/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, AGRAVO, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, DECISÃO, PRESIDENTE, SEÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, RELATOR, GRAVAME, PARTES PROCESSUAIS, AMBITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 177
18/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44