Projeto de Lei n° 6296, de 2019
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público para estabelecer que os recursos obtidos com o pagamento da outorga de concessão nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário sejam preferencialmente aplicados na unidade da federação em que localizado o serviço outorgado.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Farias
- Último local:
- 04/12/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 02/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6296/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 852-855 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Weverton (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Wilder Morais (encerrado em 20/03/2024 - Redistribuição)
- Senador Fernando Farias
- Prazos:
- 06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, AEROPORTO
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES; LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA; LEI DE PPP
- 02/05/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 20/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wilder Morais, para redistribuição.
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 13/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na CI nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de 06/12/2019 a 12/12/2019.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 852-855 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CI.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
