Projeto de Decreto Legislativo n° 725, de 2019
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 05/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 725/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 52 folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 820 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 52 folhas numeradas) |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 716-819 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 52 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMA JURIDICA, CRITERIOS, CADASTRO, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MANUTENÇÃO, GESTÃO, ORGÃO PUBLICO, PORTARIA, MINISTERIO DA DEFESA, REGULAMENTO, PRODUTO CONTROLADO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 52 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 716-819 - DSF nº 188
- Publicado no DSF Páginas 820 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:28
