Projeto de Lei n° 6405, de 2019
- Iniciativa
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.
Explicação da Ementa:
Determina a fixação de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença dos candidatos participantes de concursos e processos seletivos públicos federais, a fim de propiciar melhor logística e menor deslocamento dos candidatos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6405/2019
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Determina que, em cada Estado da Federação, a União definirá um número mínimo de Municípios-sede para a realização de provas, exames, avaliações e outras atividades que exijam a presença do candidato em concursos e processos seletivos públicos federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 382-385 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, NUMERO, MUNICIPIOS, SEDE, REALIZAÇÃO, PROVA, EXAME, AVALIAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, CANDIDATO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 382-385 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02
