Projeto de Lei n° 6401, de 2019
- Iniciativa
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave.
Explicação da Ementa:
Estabelece regime inicial fechado para o cumprimento da pena nas hipóteses de reincidência, de provas que indiquem conduta criminal habitual ou de condenação pela prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com emprego de arma de fogo ou de explosivo ou roubo de que resulte lesão corporal de natureza grave.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6401/2019
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 359 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 14/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REGIME FECHADO, HIPOTESE, REINCIDENCIA, CRIME, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ROUBO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
- 11/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400 e 6401 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 359 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02
