Veto nº 51/2019 Total
(Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.)
- Matéria vetada:
-
- PLS 572/2015 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 4767/2016 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 16/12/2019
- Assunto:
- Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 03/03/2020
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 03/03/2020
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 51.19.000 - Veto total | Mantido | Painel - Sessão de 03/03/2020 |
- Identificação:
- VET 51/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 51, de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 12/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do VET 51/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) Discussão encerrada. Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 653/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 19/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 98/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 19, de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 99/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 51, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572, de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março... | Veja a tramitação
- 16/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DCN Páginas 1538-1541 - DCN nº 46
- 16/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 16/12/2019 (pag. 82) a Mensagem nº 696 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 51/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4767 de 2016 (nº 572, de 2015, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 82
- 16/12/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/02/2020 - Calendário - VET 51/2019 - 16/12/2019
- 16/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 696, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- Publicado no DCN Páginas 1537 - DCN nº 46
- 16/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 19/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de fevereiro de 2020. - Publicado no DCN Páginas 1538-1541 - DCN nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 653, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.7.
- 25/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 25/2/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.
- 03/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre.
************* Retificado em 04/03/2020*************
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 12/2020, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do VET 51/2019.
Sessão suspensa, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre. - Publicado no DCN Páginas 89-116 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 266-267 - DCN nº 6
- RQN 12/2020
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
(Resultado da votação no Senado Federal: Sim 31, Não 22, Total 53) - Publicado no DCN Páginas 302-306 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 121-129 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 297 - DCN nº 6
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 98, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fls.10 a 11 ).
Remetido Ofício CN nº 99, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março de 2020 e concluída no dia 4 do mesmo mês e ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 572/15(fl. 12 ). - MPCN 19/2020
- OFCN 98/2020
- OFCN 99/2020
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. |
| 03/03/2020 | Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. |
