Projeto de Lei n° 6476, de 2019
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.
Explicação da Ementa: Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual prestado mediante motoristas vinculados contratualmente a empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros para a contratação dos serviços. Prevê o pagamento de multa ao passageiro, em caso de atraso ou cancelamento pelo motorista do pedido de transporte. Prevê, ainda, os deveres da empresa de contratar seguro em benefício do motorista, para os casos de furto ou roubo do veículo, assim como rastrear as rotas do motorista, para a proteção do motorista e do passageiro em caso de suspeitas de sequestro ou assalto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 14/01/2021 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 22/12/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6476/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3(três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 110/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 6476/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do processado físico do Projeto de Lei n° 6476, de 2019, para que seja dado prosseguimento à tramitação do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 234-235 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação o RQS nº 110/2020, de retirada do projeto, em caráter definitivo. Ao Arquivo. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 520 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3(três) folhas numeradas) |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3(três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despacho:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MEIOS DE TRANSPORTE, DEFINIÇÃO, DIREITOS, PASSAGEIRO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, SOFTWARE, TECNOLOGIA DIGITAL, HIPOTESE, CANCELAMENTO, ATRASO, FIXAÇÃO, DEVERES, EMPRESA, ACOMPANHAMENTO, ROTA, PERCURSO, GARANTIA, SEGURANÇA, MOTORISTA
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 110/2020, de retirada do projeto, em caráter definitivo.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 234-235 - DSF nº 190
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
- 05/03/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of.SF/240/2020 que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada, em caráter definitivo, do PL 6476/2019.
À SLSF.
- 03/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 18/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de Emendas perante a CTFC nesta data (Art. 122, II, "c", do RISF). O prazo se encerrará em 04/02/2020.
- 17/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 19.12.2019
Último dia: 04.02.2020
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 520 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CTFC.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
