Projeto de Lei n° 6560, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6913/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 14.639 de 25/07/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Explicação da Ementa:
Institui a política nacional de incentivo à produção de mel e de desenvolvimento de produtos e serviços necessários para o exercício da atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.639 de 25/07/2023
- Último local:
- 31/07/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/07/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6560/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Senadora Soraya - Produção melífera
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2021 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Senadora Soraya - Produção melífera
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto. À SLSF para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 19/07/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, solicitando atenção especial e celeridade no andamento do PL 6560/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 04/11/2021
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 135/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.560 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 556, de 06/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 135/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 558/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.560 , de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 556, de 06/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 135/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 556/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.560 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 556, de 06/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 135/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6560/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 556, de 06/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 135/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 368, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.560, de 2019 (nº 6.913/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 636/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6560, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 368, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 127 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 368, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.560, de 2019 (nº 6.913/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 106 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 7/2021-CRA, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 10 | Encerrou-se em 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 1 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 519-526 - DSF nº 181 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto. À SLSF para prosseguimento da tramitação. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 413-417 - DSF nº 197 | Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 413-418 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Dário Berger (encerrado em 04/03/2020 - Redistribuição)
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 04/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/02/2022 - 10/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2023 - 26/07/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/07/2023 11:42) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, MEL DE ABELHA, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO, QUALIDADE, APICULTURA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/06/2023 - Discussão, em turno único
- 04/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 636, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 368, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°6.560, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023.
À COARQ. - OFSF 636/2023
- 28/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 368, de 2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.560, de 2019 (nº 6.913/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.639, de 25 de julho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 127
- Mensagem
- 27/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada a retificação no Diário Oficial da União da Lei nº 14.639, de 23 de julho de 2023, Edição 142, Seção 1, página 1. Onde se lê: "LEI Nº 14.639, DE 23 DE JULHO DE 2023", leia-se: "LEI Nº 14.639 DE 25 DE JULHO DE 2023".
- 26/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14639 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/07/2023 - Seção I - págs. 14 e 14.
Sancionada em 25/07/2023.
- 06/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 556, de 06/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 135/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 558, de 06/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 135/2023
- OFSF 558/2023
- OFSF 556/2023
- Autógrafo - PL 6560/2019
- 29/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 7/2021-CRA, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30-31 - DSF nº 106
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/06/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 10
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/02/2022 a 10/02/2022. Perante a Mesa.
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 1
- 04/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou Parecer favorável ao Projeto.
À SLSF para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 519-526 - DSF nº 181
- P.S 7/2021 - CRA
- 04/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
- 29/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.
- 26/10/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Soraya Thronicke (art. 129 do RISF).
- 04/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
- 05/02/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 413-418 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 413-417 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2024 10:18
