Projeto de Lei n° 6561, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3445/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.
Explicação da Ementa:
Reduz a multa pela infração administrativa contra as leis de finanças públicas, que poderá ser fixada pelo tribunal de contas entre 10% e 30% do vencimento mensal do agente infrator, de acordo com a gravidade da conduta.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 6561/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 197 | Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 419-423 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, LEIS, FINANÇAS PUBLICAS
- Observações:
- LEI DE CRIMES FISCAIS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 419-423 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04