Projeto de Lei n° 6561, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3445/2015
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.

Explicação da Ementa:
Reduz a multa pela infração administrativa contra as leis de finanças públicas, que poderá ser fixada pelo tribunal de contas entre 10% e 30% do vencimento mensal do agente infrator, de acordo com a gravidade da conduta.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:15

Identificação:
PL 6561/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 197
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 419-423 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INFRAÇÃO, LEIS, FINANÇAS PUBLICAS
Observações:
LEI DE CRIMES FISCAIS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 419-423 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 419-422 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04