Projeto de Lei n° 35, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que o salário de benefício de quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, para fins de aposentadoria e pensão por morte concedidas pelas regras da Lei nº 9.876, de 1999, será recalculado de ofício pela regra que considera todo o período contributivo, inclusive aquele anterior à competência de julho de 1994. Caso o valor seja superior ao valor do benefício originalmente apurado, a diferença será incorporada com efeitos financeiros retroativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PL 35/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas. |
05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 237-248 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INCORPORAÇÃO, MEDIA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 11 (onze) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 237-248 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CCJ.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.