Ementa:
Esta Lei altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que instituem o juiz das garantias e condiciona novo requisito para decretação de prisão preventiva, e revoga dispositivos da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que veda a decretação de medidas cautelares reais ou pessoas e o recebimento de denúncia ou queixa-crime com base nas declarações de um colaborador e limita o conteúdo da colaboração premiada.

Explicação da Ementa:
Exclui o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado dos requisitos para a decretação da prisão preventiva; revoga as disposições acerca do juiz das garantias; torna desnecessária a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva em relação ao receio de perigo e à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; revoga disposição acerca do conteúdo de colaboração premiada; e revoga a proibição de decretação de medidas cautelares reais ou pessoais e de recebimento de denúncia ou queixa com fundamento apenas nas declarações do colaborador.