Projeto de Lei n° 174, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5251/2005
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.
Explicação da Ementa:
Permite a obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição por aqueles que eram detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal entre 1º/2/1998 e 18/9/2004, desde que paguem ao INSS as contribuições relativas a esse período.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 174/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, para fins de obtenção de benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cujas contribuições tenham sido compensadas, restituídas ou não recolhidas, deverá indenizar ao Instituto Nacional do Seguro Social as contribuições relativas ao citado período.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 110-113 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, BENEFICIO, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, MANDATO ELETIVO, INDENIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 110-113 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria