Projeto de Lei n° 182, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9376/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.
Explicação da Ementa:
Determina objetivamente, para configuração do agravante da pena culminada nos crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo, que o valor que gere "grave dano à coletividade" chegue ao montante de um milhão de reais ou superior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 182/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para definir valor que ocasiona grave dano à coletividade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 143-146 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, VALOR, CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, PREJUIZO, COMUNIDADE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 143-146 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:23