Projeto de Decreto Legislativo n° 53, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 53/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 18/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/02/2020
- Despacho:
- 17/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, DESBUROCRATIZAÇÃO, CRITERIOS, DIREITOS, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, DESAJUSTAMENTO, OBSOLESCENCIA, NORMAS
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:37