Projeto de Lei n° 357, de 2020
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.
Explicação da Ementa:
Estabelece para as pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por Apoiador Laboral contratado pelo empregador e capacitado para o acompanhamento da adaptação ao ambiente de trabalho e do desenvolvimento de tarefas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 30/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 26/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 357/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta Seção IV ao Capítulo VI da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a atividade de apoio às Pessoas com Deficiência na inserção e manutenção do trabalho e do emprego.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 30/04/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 23/03/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 24/03/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 352-357 - DSF nº 45 | Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 40 | Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. |
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 357/2020 | Senador Romário (PL/RJ) | CDH | 30/03/2023 | Aprovada - SF-CDH - 30/03/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 18/02/2020
- Despacho:
- 18/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Mara Gabrilli
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 30/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Romário (encerrado em 30/03/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DIREITOS, APOIO, AUXILIO, ADAPTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, TRABALHO
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 26/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 352-357 - DSF nº 45
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 108-112 - DSF nº 40
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2023.
- 16/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/07/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 30/03/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 03/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Prazo para Emendas:
Primeiro Dia: 20/02/2020
Último Dia: 02/03/2020.
- 18/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 195-200 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CDH.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2023 10:41
