Projeto de Lei n° 414, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP), Deputada Federal Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6215/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 14.324 de 12/04/2022
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Explicação da Ementa:
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.324 de 12/04/2022
- Último local:
- 18/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PL 414/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/02/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 414/2020 data nacional endometriose
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Substituição de relatório PL 414/2020
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2021 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Substituição de relatório PL 414/2020
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 28/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita a inclusão de Deputada como coautora do projeto.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 1170/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão da Deputada Federal Daniela do Waguinho como coautora do Projeto de Lei nº 414, de 2020, vez que a referida Deputada era autora de proposição com i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 83, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 23/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°414, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 122/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°414, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 123/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°414, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 414/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei e Ofício do PL 414/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 182/2022, restituindo Autógrafo do PL 414/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 182, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 414, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 748/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 414, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 748, de 18/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 182, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 182, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 414, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
20/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 182, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 414, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 46, de 2021 - CE. A matéria vai à sanção. Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
12/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 186 | Encerrou-se em 10 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matérias será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
30/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 179 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
29/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 496-502 - DSF nº 178 | Em reunião realizada em 28/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. |
18/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 151 | Juntado o Ofício nº 1170/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão da Deputada Federal Daniela do Waguinho como coautora do Projeto de Lei nº 414, de 2020, vez que a referida Deputada era autora de proposição com idêntica finalidade e que tramitava apensada à que foi enviada ao Senado Federal. |
22/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 13 | Aguardando leitura. |
22/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 24-27 - DSF nº 13 | Encaminhado à publicação. À CE. (Este processado contém 11 folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2020
- Despacho:
- 21/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 28/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/11/2021 - 10/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2022 - 12/04/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIA NACIONAL, SEMANA, COMBATE, PREVENÇÃO, DOENÇA, MULHER
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. )
- 18/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 748, de 18/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 182, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 414, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.324, de 12 de abril de 2022.
À COARQ. - OFSF 748/2022
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 182, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 414, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 54
- Mensagem
- 13/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14324 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/04/2022.
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 23/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 123, de 23/03/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 122/2022
- MPSF 23/2022
- OFSF 123/2022
- Autógrafo - PL 414/2020
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 46, de 2021 - CE.
A matéria vai à sanção.
Será feita devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 61-62 - DSF nº 32
- 11/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matérias será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 186
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/11/2021 a 10/11/2021. Perante a Mesa.
- 29/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 179
- 28/10/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 28/10/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 496-502 - DSF nº 178
- P.S 46/2021 - CE
- 27/10/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/10/2021.
- 17/09/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 1170/2021, na origem, da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão da Deputada Federal Daniela do Waguinho como coautora do Projeto de Lei nº 414, de 2020, vez que a referida Deputada era autora de proposição com idêntica finalidade e que tramitava apensada à que foi enviada ao Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 151
- Ofício
- 28/04/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 21/02/2020
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE.
(Este processado contém 11 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 24-27 - DSF nº 13
- 20/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2022 14:09