Ementa:
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que o tempo de prisão cautelar a que submetido o condenado deve constar da sentença, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prescrever que a comprovação do implemento do requisito temporal para progressão de regime pode ser feita por todas as formas em direito admitidas.

Explicação da Ementa:
Determina, para fins de apuração de tempo, que na sentença penal conste o período cumprido em prisão cautelar e prevê, na Lei de Execuções Penais, que os requisitos temporais previstos para progressão de regime de cumprimento de pena poderão ser provados por todas as formas em direito admitidas.