Projeto de Decreto Legislativo n° 667, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 667/2019
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 4 de 26/02/2021
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 4 de 26/02/2021
- Último local:
- 24/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/02/2021 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 667/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 667/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação da matéria. (fls. 50 a 51) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2020 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/12/2020
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 27/2020 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019, que “Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.” e para o Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019, que “Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.”, para que se proceda à deliberação das matérias pelo Plenário desta Casa.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 348/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Inclusão em Ordem do Dia do PDL nº 667/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 348, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PDL 667/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 11/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 4, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 667, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 35/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 11 , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 4, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 667, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 36/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 4, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 667, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 37/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 4, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo n° 667, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1340 PUB Sem BAL de publicação no DCN. - DCN nº 6 | (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 4 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 26/02/2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 92-93 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 348/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de inclusão do projeto em Ordem do Dia. Aprovado. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 348/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de inclusão do projeto em Ordem do Dia. Aprovado. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1229-1236 - DSF nº 184 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE). |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CRE. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 204-237 - DSF nº 20 | Este processado contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 204-238 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2020
- Despachos:
- 12/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Major Olimpio (encerrado em 14/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, EMIRADOS ARABES UNIDOS, ELIMINAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, RENDA, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 04/03/21, pág, 1340.
À COARQ.
- 01/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 35, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 11, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 4/21.
Remetido Ofício SF nº 36, de 01/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 4/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 37, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 4/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 11/2021
- OFSF 35/2021
- OFSF 36/2021
- OFSF 37/2021
- Autógrafo - PDL 667/2019
- 01/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 4 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 1340 PUB Sem BAL de publicação no DCN. - DCN nº 6
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 348/2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de inclusão do projeto em Ordem do Dia.
Aprovado.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 92-93 - DSF nº 16
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 348, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PDL 667/2019.
- RQS 348/2021
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto (Req nº 27, 2020-CRE).
- Publicado no DSF Páginas 1229-1236 - DSF nº 184
- REQ 27/2020 - CRE
- P.S 55/2020 - CRE
- 14/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 16:51.
- 14/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Major Olimpio por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
- 27/11/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório apresentado pelo Senador Major Olimpio, pela aprovação da matéria. (fls. 50 a 51)
- Relatório Legislativo
- 24/06/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
- 23/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 13/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
- 12/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 204-238 - DSF nº 20
- 12/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
- 10/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 204-237 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2021 13:50
