Projeto de Lei Complementar n° 232, de 2019
Autoria: Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 232/2019
Norma Gerada: Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Explicação da Ementa: Autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 16/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 232/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário, em substituição à CAE, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 9/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura das Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 265/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei Complementar n° 232 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. ************* Retificado em 16/04/2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 232/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. ************* Retificado em 16/04/2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio do PLP 232/2019, à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020. Ao Arquivo. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 235-248 - DSF nº 27 | (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 27 | (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 27 | (Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação) As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | 25/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | 25/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | 25/03/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 25/03/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/03/2020 | Votação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, e Emendas | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Despacho:
- 25/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2020 - 16/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/04/2020 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, REPASSE, UNIÃO FEDERAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/03/2020 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 4 e 5/2020-Plen. Sim: 78; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 79. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 106
- 21/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 16/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 172 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/04/2020.
- 27/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
************* Retificado em 16/04/2020*************
ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). - OFSF 265/2020
- Autógrafo - PLP 232/2019
- 25/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 235-248 - DSF nº 27
- Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 27
- Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 27
- P.S 9/2020 - PLEN
- Votações nominais:
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
- Parecer
- Correspondência Eletrônica
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vital do Rêgo. - EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019
- EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
- 19/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. - Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:53
