Ementa:
Dispõe sobre medidas penais e processuais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.

Explicação da Ementa:
Estabelece medidas aplicáveis no período de duração da pandemia do coronavírus e nos 90 dias subsequentes ao seu encerramento. Permite a adoção de isolamento e quarentena e a realização compulsória de exames, testes, vacinação e tratamentos médicos. Criminaliza as condutas, relacionadas ao coronavírus, de praticar ato capaz de produzir o contágio, de expor a saúde de pessoa que integra grupo de risco a perigo de contágio, de infringir determinação do poder público, de desobedecer a ordem legal de agente público, de subtrair, saquear, destruir ou inutilizar bens, produtos ou serviços, e de divulgar informação falsa. Determina a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a realização de ações de prevenção e repressão relacionadas à contenção do coronavírus.