Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..

Explicação da Ementa:
Atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a responsabilidade de fixar valores máximos a serem cobrados pelo uso de locais de espera. Determina a redução do valor do pedágio cobrado dos veículos de transporte de cargas caso as concessionárias não disponibilizem locais de espera ou descanso dentro do prazo previsto na Lei. Determina a publicação da relação de trechos de vias públicas que dispõem de pontos de parada ou locais de descanso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Reautuada
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 03:07

Identificação:
PLP 37/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão CÉSAR BORGES PRESIDENTE
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Carta 035/2020 da Associação Brasileira das Concessionarias de Rodovias,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta nº 035/2020, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 356-360 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, JORNADA DE TRABALHO, COBRANÇA, LOCAL, REPOUSO, DIREÇÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, por tratar de matéria de lei ordinária, como Projeto de Lei nº 2.505, de 2023, e a republicação dos avulsos.
O Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, vai ao Arquivo.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/06/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Carta nº 035/2020, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
À SLSF, por devolução.
Ofício
18/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 356-360 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 17:44