Projeto de Lei n° 786, de 2020
Autoria: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 786/2020
Norma Gerada: Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Explicação da Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável mesmo fora do ambiente escolar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.987 de 07/04/2020
- Último local:
- 08/04/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 786/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório Legislativo do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11, de 2020-PLEN - apresentação da Emenda nº 5-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 786/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 786/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 786/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 786/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 5/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 786, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 3, do Senador Alessandro Vieira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 266/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 5, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 786, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 267/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 786, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 786/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 597-600 - DSF nº 28 | Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 597-600 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 231-245 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 5-PLEN, de redação. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 31/03/2020************* ONDE SE LÊ: As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. LEIA-SE: As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. |
| 02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 5-PLEN, de redação. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer. As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 31/03/2020************* ONDE SE LÊ: As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. LEIA-SE: As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 786/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 30/03/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 786/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 30/03/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 786/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 30/03/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 786/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 30/03/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2020
- Despacho:
- 30/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2020 - 07/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 07/04/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERIODO, SUSPENSÃO, AULA, MOTIVO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, PAES, RESPONSAVEL, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/03/2020 - Não informado. (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção. )
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13987 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/04/2020 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 07/04/2020.
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n° 266, de 30/03/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n° 5/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n° 267, de 30/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 5/2020
- OFSF 266/2020
- OFSF 267/2020
- Autógrafo - PL 786/2020
- 30/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
É proferido pelo Senador Rodrigo Cunha, o Parecer nº 11/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 5-PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer.
As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 31/03/2020*************
ONDE SE LÊ:
As adequações legislativas serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
LEIA-SE:
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. - Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 231-245 - DSF nº 28
- EMENDA 1 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 786/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 786/2020
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 30/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Relatório Legislativo do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Alessandro Vieira; e 4, da Senadora Rose de Freitas.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 597-600 - DSF nº 28
- 27/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 597-600 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 11:42
