Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar condições de reequilíbrio contratual no caso de surto, epidemia ou pandemia.

Explicação da Ementa:
Assegura alterações nos contratos entre fornecedores e consumidores, durante o período de decretação de estado de calamidade pública, que tenham por objetivo: a conversão de produto ou serviço em crédito para seu usufruto em até doze meses após o encerramento do estado de calamidade; a substituição por outro produto ou serviço equivalente; a resolução do contrato mediante o devido reembolso das quantias pagas e não utilizadas, caso o produto não possa mais ser entregue ou o serviço não possa ser prestado; e qualquer outra forma de repactuação desde que mais favorável ao consumidor.