Projeto de Lei n° 2370, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Determina que, durante o período da pandemia do coronavírus (Covid19), o aumento da "taxa de condomínio" dependerá de quorum de dois terços dos condôminos, ainda que a convenção disponha diversamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2370/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre o quorum exigido para o aumento da contribuição em condomínios edilícios e de lotes no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, REQUISITOS, QUORUM, APROVAÇÃO, AUMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, CONDOMINIO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 370-373 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02
