Projeto de Lei n° 2478, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.
Explicação da Ementa: Torna crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores e ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de adotar medidas para controlar epidemias e pandemias e de seguir orientações de saúde de órgãos e entidades nacionais e organismos internacionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2478/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 160-164 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, AUMENTO, QUANTIDADE, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, PESSOA FISICA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 160-164 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.