Projeto de Lei n° 2594, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação de licitações e contratos públicos para estender às contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação a responsabilidade do contratado por solucionar eventuais vícios no objeto do contrato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2594/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com a efetiva realização de obras e prestação dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATADO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGATORIEDADE, RECONSTRUÇÃO, CORREÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, OBJETO, OBRAS, SERVIÇO, TROCA, PRODUTO, PENA, RESCISÃO, SANÇÃO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 43
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 12/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
