Projeto de Lei n° 1562, de 2020
Ver também: VET 25/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1562/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.019 de 02/07/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção em locais públicos, durante a pandemia de Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.019 de 02/07/2020
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/07/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1562/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates, com correções. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 59, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Angelo Coronel; e - 2, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Angelo Coronel; e - 2, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Fabiano Contarato; - 4, do Senador Styvenson Valentim; - 5, da Senadora Rose de Freitas; - 6, do Senador Eduardo Braga; - 7, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho; - 12, do Senador Vanderlan Cardoso; - 13 e 14, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 15, do Senador Tasso Jereissati; - 16, do Senador Paulo Paim; - 17, da Senadora Rose de Freitas; e - 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 20 a 22, do Senador Izalci Lucas; - 23, do Senador Eduardo Girão; e - 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 26 e 27, do Senador Eduardo Girão; e - 28, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 26 e 27, do Senador Eduardo Girão; e - 28, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 1562/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 04/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 580/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1562, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton, que solicita prioridade de inclusão em pauta da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 603/2020
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 ao PL nº 1.562/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Angelo Coronel; e - 2, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 567/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 1.562, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 567, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1562/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 567, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 56 | Aguardando publicação. |
| 05/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 90-160 - DSF nº 56 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton) |
| 05/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 56 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton) |
| 05/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-34 - DSF nº 56 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020) Encaminhado à publicação. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN. Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado) Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.) Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 25/05/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 25/05/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/06/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1562/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 1562/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 1562/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 04/06/2020 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PL 1562/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 04/06/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/06/2020 | Votação da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/06/2020
- Despacho:
- 04/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jean Paul Prates (encerrado em 24/06/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2020 - 02/07/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), LOCAL, ACESSO, PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, FORNECIMENTO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, FIXAÇÃO, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, HOSPITAL, TRABALHADOR, SAUDE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), com alterações do Relator. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, que vai ao Arquivo. )
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.019 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 374 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 02/07/2020.
À COARQ.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 567, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 567/2020
- Autógrafo - PL 1562/2020
- 08/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020)
Encaminhado à publicação.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN.
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton) - Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 56
- Publicado no DSF Páginas 17-34 - DSF nº 56
- Publicado no DSF Páginas 90-160 - DSF nº 56
- Avulso de emendas
- P.S 59/2020 - PLEN
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates, com correções.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 26 e 27, do Senador Eduardo Girão; e
- 28, da Senadora Kátia Abreu. - EMENDA 26 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 20 a 22, do Senador Izalci Lucas;
- 23, do Senador Eduardo Girão; e
- 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 20 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 15, do Senador Tasso Jereissati;
- 16, do Senador Paulo Paim;
- 17, da Senadora Rose de Freitas; e
- 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 15 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho;
- 12, do Senador Vanderlan Cardoso;
- 13 e 14, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 8 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1562/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Fabiano Contarato;
- 4, do Senador Styvenson Valentim;
- 5, da Senadora Rose de Freitas;
- 6, do Senador Eduardo Braga;
- 7, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 3 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1562/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton, que solicita prioridade de inclusão em pauta da matéria.
- RQS 580/2020
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Angelo Coronel; e
- 2, do Senador Zequinha Marinho. - EMENDA 1 PLEN - PL 1562/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 1562/2020
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 56
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:09
