Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
Explicação da Ementa:
Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a suspender o pagamento de precatórios judiciais durante a vigência da situação de calamidade pública decorrente do coronavírus, devendo utilizar os respectivos recursos financeiros em ações destinadas à mitigação dos efeitos da pandemia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 21/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 519/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 21/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN
- Data:
- 25/01/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Nacional de Prefeitos - FNP
- Data:
- 25/01/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 0119/2021-PCO, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0119/2021-PCO, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 21/05/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura: Senador Wellington Fagundes e outros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 22/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 46 | Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SUSPENSÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PAGAMENTO, PRECATORIO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE
| Matéria |
|---|
| RQS 519/2020 |
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0119/2021-PCO, da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 25/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 0104/2020, da Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo - ASSEFIN-SP e do Ofício FNP n°. 441/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de subscrição, do Senador Carlos Viana.
- RQS 519/2020
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação no DSF de 22/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 21/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:21