Projeto de Lei n° 1013, de 2020
Ver também: VET 1/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1013/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.117 de 08/01/2021
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Explicação da Ementa:
Suspende as parcelas devidas por entidades desportivas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, a fim de que as entidades utilizem os recursos para o pagamento da remuneração de empregados. Permite a alteração dos regulamentos de competições em caso de interrupção causada por surtos, epidemias e pandemias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.117 de 08/01/2021
- Último local:
- 27/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/01/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1013/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 147/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 26/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1, do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/06/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 09/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda º 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 10/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda º 7, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 14/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº12, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 29/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020. Foram apresentadas 23 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1156/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 29/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 1013/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2461/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 9 oferecida ao PL nº 1013/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2462/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 oferecida ao PL nº 1013/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2465/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 21 oferecida ao PL nº 1013/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2466/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 22 oferecida ao PL nº 1013/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e - 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 725/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1.013 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1013/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 17844/2021, do Ministro Gilmar Mendes, que encaminha decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7015 - DF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 17844/2021, do Ministro Gilmar Mendes, que encaminha decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7015 - DF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 70 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 339 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 793/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 17.12.2020. A matéria vai ao Arquivo. |
| 30/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020. |
| 30/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-109 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado) Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020) |
| 30/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação, em 29/09/2020. |
| 30/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 12-35 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator) - nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado) Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) (Ver outros) | 26/06/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/06/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 06/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 06/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) | 09/07/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 10/07/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 14/07/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 24/08/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/09/2020 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/09/2020 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 29/09/2020 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 29/09/2020 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 29/09/2020 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 29/09/2020 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 29/09/2020 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 29/09/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 29/09/2020 | Votação do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2020
- Despacho:
- 29/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 29/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2020 - 08/01/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, AMBITO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO FISCAL, ESPORTE, FUTEBOL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). RESSALVA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI PELE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, MOTIVO, MORA, ENTIDADE, ESPORTE, TIME, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI PELE, PRAZO MINIMO, VIGENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ATLETA PROFISSIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, TIME, ESPORTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, ADAPTAÇÃO, REGULAMENTO, INTERRUPÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA
- Observações:
- ESTATUTO DO TORCEDOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23; e com acolhimento parcial da Emenda nº 21, na forma da Emenda nº 24. Sim: 72; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 17844/2021, do Ministro Gilmar Mendes, que encaminha decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7015 - DF.
- Ofício
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 180, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 70
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 793/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção, em 17.12.2020.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 339 - DSF nº 4
- 11/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.117 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 5 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/01/2021.
À COARQ.
- 02/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 725 de 02/10/20, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.013, de 2020.
À COARQ. - OFSF 725/2020
- Autógrafo - PL 1013/2020
- 30/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 23 – PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 147, de 2020 -PLEN/SF, com acolhimento das Emendas nºs 1 a 13, 18 e 23-PLEN, acolhimento parcial da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Emenda nº 24 e rejeição das Emendas nºs 14 a 17, 19, 20 e 22-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21. (Prejudicado, tendo em vista o acolhimento da emenda pelo relator)
- nº 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. (Posteriormente retirado)
Apresentada, pelo Relator, nova versão do parecer, para acatar também a Emenda nº 21, nos termos da Emenda nº 24-PLEN.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 72; Não - 1; Presidente – 1; Total - 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1156/2020) - Publicado no DSF Páginas 12-35 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 50-109 - DSF nº 137
- Votações nominais:
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 147/2020 - PLEN, em 29/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 137
- P.S 147/2020 - PLEN
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 137
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2465, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 21; e
- 2466, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22. - RQS 2465/2020
- RQS 2466/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/09/2020.
Foram apresentadas 23 emendas. - Avulso de emendas
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 23 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 21 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2462, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.
- RQS 2462/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2461, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9.
- RQS 2461/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 18, 19 e 20, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 18 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 1013/2020
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.09.2020.
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16 e 17, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 16 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Romário.
- EMENDA 14 PLEN - PL 1013/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 13 PLEN - PL 1013/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº12, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 12 PLEN - PL 1013/2020
- 24/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 11 PLEN - PL 1013/2020
- 21/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Weverton.
- EMENDA 10 PLEN - PL 1013/2020
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 9 PLEN - PL 1013/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1013/2020
- 10/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda º 7, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1013/2020
- 09/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda º 6, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1013/2020
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Ciro Nogueira.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1013/2020
- 06/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1013/2020
- 02/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1013/2020
- 29/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1013/2020
- 26/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda n° 1, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1013/2020
- 18/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 12:20
