Projeto de Lei n° 3603, de 2020
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos seus empregados e colaboradores de realização de testes rápidos periódicos e exames laboratoriais para detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Garante aos trabalhadores exames periódicos para a detecção do vírus, durante a calamidade pública da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3603/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos seus empregados e colaboradores de realização de testes rápidos periódicos e exames laboratoriais para detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 03/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/07/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REALIZAÇÃO, TESTE, EXAME MEDICO, SANGUE, LABORATORIO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMPREGADO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 144-148 - DSF nº 74
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/07/2020.
