Projeto de Lei n° 1444, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1444/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Cria medidas de proteção à mulher em situação de violência, durante a emergência de saúde pública da Covid-19. Dispõe sobre afastamento do lar, prazos para medidas protetivas, medida de visitas periódicas da polícia, atendimento domiciliar e auxílio emergencial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/11/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
08/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 09:31

Identificação:
PL 1444/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela Prejudicialidade PL 1444 2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 108/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer pela Prejudicialidade PL 1444 2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 678-684 - DSF nº 194
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
11/12/2021 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 207
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP
14/07/2020 Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 27/07/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) PLEN 17/08/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
13/07/2020
Despacho:
10/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 08/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROTEÇÃO, MULHER, DEPENDENTE, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, CRITERIOS, AFASTAMENTO, AGRESSOR, RESIDENCIA, PROCEDIMENTO, URGENCIA, GARANTIA, ATENDIMENTO, VITIMA, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS
08/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
08/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
Publicado no DSF Páginas 678-684 - DSF nº 194
P.S 108/2023 - CDH
01/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/12/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 207
17/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 2, do Senadora Nelsinho Trad.
EMENDA 2 PLEN - PL 1444/2020
27/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1444/2020
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/07/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
13/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2023 12:50