Projeto de Lei n° 1581, de 2020
Ver também: VET 48/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1581/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.057 de 11/09/2020
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a celebração de acordo para pagamento de precatório de valor superior a 15% do montante dos precatórios judiciários apresentados no exercício. Dispõe sobre os acordos terminativos de litígio autorizados pelo Advogado-Geral da União, pelos dirigentes máximos das empresas públicas federais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Permite a destinação dos valores obtidos com a redução das obrigações de responsabilidade da União em decorrência da celebração de acordos para o custeio de ações de combate à crise oriunda da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.057 de 11/09/2020
- Último local:
- 06/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/09/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1581/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 110/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 110, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Tasso Jereissati; e - 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Tasso Jereissati; e - 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020. Foram apresentadas 9 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 1581/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1934/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 9 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020, devido a equívoco no envio pelo sistema.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1949/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1952/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 1581/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020. Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020. Foram apresentado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 63/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 640/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 63 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 641/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.581 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1581/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 82/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Projeto de Lei n° 1581, de 2020 (veto n° , de 48 de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da Republica encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°101, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 42 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 101, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 101, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 384-401 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020. |
| 19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 363-408 - DSF nº 106 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 9 – PLEN foi retirada pelo autor. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - 1949/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (prejudicado); - 1952/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (retirado). Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 110, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 1581/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 9-PLEN, com a emenda nº 10, de redação, que apresenta. Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1934/2020) |
| 19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-50 - DSF nº 106 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. A Emenda nº 9 – PLEN foi retirada pelo autor. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - 1949/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (prejudicado); - 1952/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (retirado). Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 110, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 1581/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 9-PLEN, com a emenda nº 10, de redação, que apresenta. Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1934/2020) |
| 17/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 107-114 - DSF nº 84 | Encaminhado à publicação, em 16/07/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/08/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 1581/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 18/08/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2020
- Despacho:
- 18/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 18/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/08/2020 - 11/09/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ACORDO, CREDOR, PAGAMENTO, DESCONTO, PRECATORIO, LITIGIO, FAZENDA PUBLICA, VALOR, REDUÇÃO, OBRIGAÇÕES, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda n. 10, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da Republica encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°101, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei 1581, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei 14.057, de 11 setembro de 2020.
- OFCN 82/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 101, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 256 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
- 14/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14057 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 517 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/09/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/09/2020.
À COARQ.
- 21/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 63/2020
- OFSF 640/2020
- OFSF 641/2020
- Autógrafo - PL 1581/2020
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 9 – PLEN foi retirada pelo autor.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- 1949/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (prejudicado);
- 1952/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (retirado).
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 110, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 1581/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 9-PLEN, com a emenda nº 10, de redação, que apresenta.
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1934/2020) - Publicado no DSF Páginas 44-50 - DSF nº 106
- Publicado no DSF Páginas 363-408 - DSF nº 106
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 384-401 - DSF nº 106
- P.S 110/2020 - PLEN
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020.
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques - RQS 1952/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020.
- RQS 1949/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9.
- RQS 1934/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Tasso Jereissati; e
- 2, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020
- 17/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 107-114 - DSF nº 84
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 12:34
