Projeto de Lei n° 2824, de 2020
Ver também: VET 54/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2824/2020
- Norma Gerada
- Lei nº 14.073 de 14/10/2020
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Explicação da Ementa:
Prevê ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, durante a calamidade pública da Covid-19, e disciplina a governança das entidades esportivas. Dispõe sobre auxílio emergencial ao trabalhador do esporte, premiação aos atletas, linhas de crédito, negociação de créditos da União, projetos com incentivo fiscal e critérios para a Bolsa-Atleta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.073 de 14/10/2020
- Último local:
- 10/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/10/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2824/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 108/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 108, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 108/2020 - PLEN, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6 a 9, do Senador Weverton; e - 10, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6 a 9, do Senador Weverton; e - 10, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6 a 9, do Senador Weverton; e - 10, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6 a 9, do Senador Weverton; e - 10, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 12/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6 a 9, do Senador Weverton; e - 10, do Senador Eduardo Girão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 17, do Senador Luiz do Carmo; e - 18, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 17, do Senador Luiz do Carmo; e - 18, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 2824/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020. Foram apresentadas 19 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1789/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1789, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 8 aposta ao PL nº. 2.824 de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1804/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1804, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 11 aposta ao PL nº 2824/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1806/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1806, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1807/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 18 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1807, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1820/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 14 - PLEN, apresentada ao PL nº 2824/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1820, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Bragança Paulista -SP
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício GP-DEA n°. 464/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista -SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA n°. 464/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 638/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.824, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 638, de 18/08/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2824/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 638, de 18/08/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 680, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 855-884 - DCN nº 48 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14073 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 598 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 14/10/2020. À COARQ. |
| 25/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 680, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 164-199 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 108/2020 - PLEN, em 13/08/2020. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 112-202 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN; - 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN; - 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e - 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta. Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020) |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-76 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN; - 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN; - 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN; - 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e - 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta. Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020) |
| 18/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-24 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação, em 17/07/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/08/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/08/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/08/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/08/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/08/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/08/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/08/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/08/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) | 12/08/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Romário (PODEMOS/RJ) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 2824/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 2824/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 13/08/2020 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 2824/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 13/08/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/08/2020 | Votação das Emendas nºs 11 e 15 - PLEN ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, destacadas. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/07/2020
- Despacho:
- 13/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 13/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2020 - 14/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, TRABALHADOR, ATLETAS, PROFISSIONAL AUTONOMO, EDUCAÇÃO FISICA, FISIOTERAPEUTA, TECNICO, ARBITRO, MASSAGISTA, NUTRICIONISTA, PSICOLOGO, COMPETIÇÃO, SETOR, ESPORTE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, ISENÇÃO FISCAL, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, PROCESSO ELEITORAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE. CRITERIOS, MEDIDA DE EMERGENCIA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRAZO, REALIZAÇÃO, PROJETO, ESPORTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, APOIO, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, PRATICA ESPORTIVA, TRANSMISSÃO, INTERNET, TECNOLOGIA DIGITAL, OBEDIENCIA, NORMAS, PROTOCOLO, SEGURANÇA, SAUDE PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 10 e 17-PLEN, e parcialmente às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, na forma da Emenda nº 20-PLEN (Substitutivo), ressalvados os destaques. Aprovadas as emendas nºs 11 e 15, destacadas. Sim: 51; Não: 14; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 66. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício GP-DEA n°. 464/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 15/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14073 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 598 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 14/10/2020.
À COARQ. - Publicado no DCN Páginas 855-884 - DCN nº 48
- 24/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 680, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 134
- Ofício
- 24/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 638, de 18/08/20, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 638/2020
- Autógrafo - PL 2824/2020
- 17/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 19 – PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- 1789/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;
- 1804/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN;
- 1806/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN;
- 1807/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN; e
- 1820/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 108/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2824/2020, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 10 e 17-PLEN, acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11,12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19-PLEN, na forma da Emenda nº 20 (Substitutivo) que apresenta.
Retirados os Requerimentos nºs 1789, 1807 e 1820, de 2020.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas, ressalvados os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 14, Presidente - 1, Total - 66.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emenda, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
Aprovado o Substitutivo e as Emendas nºs 11 e 15 – PLEN, destacadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1842/2020) - Publicado no DSF Páginas 44-76 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 112-202 - DSF nº 103
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1842, de 2020, do Senador Weverton, de retirada do Requerimento nº 1789, de 2020.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h40 de 13/08/2020.
Foram apresentados 5 destaques.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 108/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 164-199 - DSF nº 103
- P.S 108/2020 - PLEN
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1820, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda 14.
- RQS 1820/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/08/2020.
Foram apresentadas 19 emendas. - Avulso de emendas
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1807, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 18.
- RQS 1807/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 19 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1806, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15.
- RQS 1806/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 17, do Senador Luiz do Carmo; e
- 18, do Senador Randolfe Rodrigues. - EMENDA 17 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 16 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1804, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 11 aposta ao PL nº 2824/2020.
- RQS 1804/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 15 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 14 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 13 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1789, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 8 aposta ao PL nº. 2.824 de 2020.
- RQS 1789/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Weverton.
- EMENDA 12 PLEN - PL 2824/2020
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Romário.
- EMENDA 11 PLEN - PL 2824/2020
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6 a 9, do Senador Weverton; e
- 10, do Senador Eduardo Girão. - EMENDA 6 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 2824/2020
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 5 PLEN - PL 2824/2020
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2824/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 2824/2020
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/07/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-24 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2024 12:42
