Projeto de Lei n° 4079, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Explicação da Ementa:
Estende até o final de 2020 o prazo para aquisição de novo imóvel residencial, para fins de isenção do imposto de renda sobre os ganhos da venda, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/05/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4079/2020
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prever isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física alienante de imóvel residencial que aplique o produto da venda na aquisição de imóvel de mesma natureza, durante o ano-calendário de 2020, em razão da pandemia de Covid-19 ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1597/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4079/2020 com o PL nº 3884/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Prejudicado, em virtude da aprovação do PL 3884/2020. |
| 05/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 96 | Encaminhado à publicação, em 04/08/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, RESSALVA, PRAZO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Prejudicado, em virtude da aprovação do PL 3884/2020. - Publicado no DSF Páginas 24-34 - DSF nº 80
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1597/2021, da Senadora Simone Tebet, de tramitação conjunta do PL 4079/2020 com o PL 3884/2020.
- RQS 1597/2021
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 96
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 18:24
